Comentários

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Jansen Jacques, Bacharel em Direito
Jansen Jacques
Comentário · há 7 anos
Restou pendente uma dúvida quanto ao que diz o Art. 12 do Código Penal: As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. A lei define um regime de cumprimento de pena e não obsta a progressão, apenas dá, a meu ver, um tratamento diferenciado a uma situação diferenciada. Alguém conseguiria esclarecer?
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